TJRJ 0812687-57.2022.8.19.0209

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, AJUIZADA POR PESSOA INCAPAZ, REPRESENTADA POR SEU CURADOR. INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE AFIRMA, EM SUA INICIAL, QUE É INTERDITADA, TENDO PERCEBIDO QUE ESTAVA SENDO DEBITADO EM SEU CONTRACHEQUE, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, DESDE OS ANOS DE 2018 E 2019, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A DEMANDANTE, INTERDITADA DESDE O ANO DE 2006, NÃO PODERIA TER CELEBRADO COM A RÉ O NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA, POR FALTA DO REQUISITO CAPACIDADE, O QUE TORNA O NEGÓCIO NULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, APRESENTANDO O CONSENTIMENTO DO CURADOR PARA TANTO. PATENTE A INVALIDADE DA VONTADE MANIFESTADA, DE QUE É COROLÁRIO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 104, INCISO I, E 166, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA COM O VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA, ESTE RESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA, DE ACORDO COM A PROVA ACOSTADA AOS AUTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.