TJRJ 3003666-76.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ESPECIAL COM PEDIDO DE COBRANÇA. SENTENÇA DECLINANDO COMPETÊNCIA A UM DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, EXTINGUINDO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO QUE POSSUI NATUREZA ILÍQUIDA, CUJO VALOR DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL É INCOMPETENTE EM RAZÃO DA VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 38 DA LEI Nº 9.009/95, QUE VEDA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA EM SEDE DE JUIZADO. ENUNCIADO Nº 13 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017. PROVIMENTO DO RECURSO.