TJRJ 0826062-31.2022.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 385 DO STJ INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA, DECLAROU INEXISTENTE DÉBITO ORIUNDO DE CESSÃO DE CRÉDITO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL, EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 3.O CESSIONÁRIO DO CRÉDITO DEVE COMPROVAR A HIGIDEZ DO TÍTULO E A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE. 4.A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO TORNA INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, VI, E 43 DO CDC. 5.A ALEGAÇÃO DE "DEVEDOR CONTUMAZ" NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, POIS NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. 6. O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (SÚMULA 89 DO TJRJ). 7. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA, NÃO COMPORTANDO ALTERAÇÃO. 8. RECURSOS DESPROVIDOS.