TJRJ 0807335-32.2025.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. ROUBO À MÃO ARMADA. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO. OITO TRANSAÇÕES SUCESSIVAS POR APROXIMAÇÃO, EM PADRÃO ATÍPICO, SEM BLOQUEIO PREVENTIVO OU ALERTA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO MODERADA DA VERBA COMPENSATÓRIA. CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM FRAUDE BANCÁRIA OCORRIDA APÓS ROUBO À MÃO ARMADA, COM UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO POR MEIO DA TECNOLOGIA CONTACTLESS, SEM DEMONSTRAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE BLOQUEIO OU MONITORAMENTO.A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, EM CONTEXTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS SUCESSIVAS, ATÍPICAS E PADRONIZADAS, INSERE-SE NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO E ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ.NÃO PROSPERA A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, NEM A IMPUTAÇÃO INTEGRAL DO EVENTO AO CONSUMIDOR, SOBRETUDO QUANDO EVIDENCIADA A VULNERABILIDADE DO AUTOR, VÍTIMA DE CRIME VIOLENTO, E A OMISSÃO BANCÁRIA EM CONTER MOVIMENTAÇÕES MANIFESTAMENTE SUSPEITAS.É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO SUBJETIVO, INEXISTINDO, NO CASO, ENGANO JUSTIFICÁVEL.O DANO MORAL MOSTRA-SE CONFIGURADO IN RE IPSA, DIANTE DA COMBINAÇÃO ENTRE O TRAUMA ANTECEDENTE DO ROUBO VIOLENTO, A INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SUBSEQUENTE E A POSTURA ADMINISTRATIVA INADEQUADA DA RÉ, QUE IMPÔS AO CONSUMIDOR NOVA CARGA DE DESGASTE E IMPOSIÇÃO BUROCRÁTICA DESNECESSÁRIA.A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU COMPORTA MAJORAÇÃO MODERADA, POR SE REVELAR AQUÉM DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE DIANTE DA VIOLÊNCIA SOFRIDA E DO POSTERIOR DESCASO BANCÁRIO, IMPONDO-SE SUA ELEVAÇÃO PARA R$ 10.000,00, QUANTIA QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DESCABIDA A TESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, POIS O ACOLHIMENTO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO A TÍTULO DE DANO MORAL NÃO CARACTERIZA DECAIMENTO RECÍPROCO RELEVANTE, MANTENDO-SE A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.