TJRJ 0827410-31.2024.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA POR SERVIÇO DE ÁGUA EM ENDEREÇO DESCONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA À CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.A RÉ NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA OU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. 3.A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO. 4.A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. 5.O REDUZIDO VALOR DO DÉBITO, A AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS E A PRONTA SOLUÇÃO DA RESTRIÇÃO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. 6.O VALOR DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO SENDO IRRISÓRIO NEM EXCESSIVO, EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO DE SÚMULA 343 DO TJRJ. 7.RECURSO DESPROVIDO.