TJRJ 0829635-58.2023.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE FATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. REGULARIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA CUJA INADIMPLÊNCIA ENSEJOU A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA COMPROVOU O PAGAMENTO DA FATURA QUE MOTIVOU A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 14, §3º, CDC).INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTOMÁTICA NEM ABSOLUTA (ART. 6º, VIII, CDC).O COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO NÃO CORRESPONDE À FATURA INDICADA, EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS.A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO FORNECEDOR, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, NÃO SE CONFIGURANDO DANO MORAL NA HIPÓTESE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.