TJRJ 0800840-06.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ORIUNDO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI), BEM COMO CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. A AUTORA ALEGOU COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) FOI REGULAR A LAVRATURA DO TOI E A COBRANÇA DELE DECORRENTE; E (II) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 254 DO TJRJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA RÉ (ART. 14 DO CDC).A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI, TAMPOUCO A OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL, INEXISTINDO PROVA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À SUPOSTA IRREGULARIDADE.O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA ESSENCIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO A RÉ DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZADA PELA COBRANÇA INDEVIDA E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL.O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA ASSOCIADA À ACUSAÇÃO DE IRREGULARIDADE E AO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO