TJRJ 0821425-94.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, REFERENTES AO REPARO DE VEÍCULO SINISTRADO, E R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OS AUTORES ALEGARAM NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA APÓS SINISTRO DECORRENTE DE INUNDAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E ASSOCIADO; (II) SABER SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA; (III) SABER SE RESTOU COMPROVADO O DANO MATERIAL DECORRENTE DO SINISTRO; E (IV) SABER SE HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, POIS A ASSOCIAÇÃO PRESTA SERVIÇO SECURITÁRIO MEDIANTE REMUNERAÇÃO, ENQUADRANDO-SE COMO FORNECEDORA, SENDO O ASSOCIADO DESTINATÁRIO FINAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA LIMITOU-SE A CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELOS AUTORES PARA REPARO DO VEÍCULO, CONFORME PEDIDO INICIAL.RESTOU COMPROVADO O DANO MATERIAL, POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM AS DESPESAS COM O CONSERTO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.A NEGATIVA DE COBERTURA MOSTROU-SE INDEVIDA, CONSIDERANDO A PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA DANOS DECORRENTES DE INUNDAÇÃO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.CLÁUSULAS QUE EXCLUEM OU LIMITAM A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR SÃO NULAS, NOS TERMOS DO ART. 51 DO CDC, SENDO INAPLICÁVEL EVENTUAL EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS.CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DA DEMORA INJUSTIFICADA NA SOLUÇÃO DO SINISTRO, COM PERDA DO TEMPO ÚTIL.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.