TJRJ 0818557-61.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). REGISTRO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TEVE CRÉDITO NEGADO EM RAZÃO DE REGISTRO DE APONTAMENTO NO SISTEMA SCR/SISBACEN, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, PRETENDENDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.A AUTORA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO QUE A CONTROVÉRSIA RESIDE NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSERÇÃO NO SCR/SISBACEN, DEFENDENDO O CARÁTER RESTRITIVO DO SISTEMA E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA SCR/SISBACEN EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE TAL NOTIFICAÇÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR:5. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POSSUI NATUREZA INFORMATIVA E SIGILOSA, NÃO SE EQUIPARANDO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (COMO SPC E SERASA).6. O REGISTRO NO SCR DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA E TEM POR FINALIDADE SUBSIDIAR A ANÁLISE DE RISCO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO CONFIGURANDO RESTRIÇÃO DIRETA AO CRÉDITO.7. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA AFASTA A EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO DE DADOS NO SCR, POR NÃO SE TRATAR DE CADASTRO RESTRITIVO.8. A RESPONSABILIDADE PELA DISCIPLINA E COMUNICAÇÃO DE DADOS NO SCR É REGIDA POR NORMAS DO BANCO CENTRAL, NÃO PODENDO SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBRIGAÇÃO DIVERSA.9. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS, INEXISTE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ.10. A NEGATIVA DE CRÉDITO BASEADA EM INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SCR CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO SENDO APTA, POR SI SÓ, A GERAR DANO MORAL.11. AUSENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ESPECIALMENTE O ATO ILÍCITO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO:12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §3º; CPC, ARTS. 487, I, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJRJ QUANTO À NATUREZA INFORMATIVA DO SCR/SISBACEN E À DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INCLUSÃO DE DADOS.