TJRJ 0813104-91.2023.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO, POSTERIORMENTE ESTORNADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO AUTOR EM FACE DO BANCO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO, POSTERIORMENTE RESTITUÍDOS, ENSEJA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA PARA DESCONTO DAS PARCELAS, NÃO SE CONFIGURA ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1.085.AINDA QUE TENHA OCORRIDO EVENTUAL FALHA OPERACIONAL, A PRONTA RESTITUIÇÃO DOS VALORES AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, INEXISTINDO PROVA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE.O DANO MORAL NÃO SE PRESUME, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.085; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810787-19.2022.8.19.0054, REL. DES. ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA, J. 23.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0821367-93.2024.8.19.0004, REL. DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA, J. 30.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0007006-90.2020.8.19.0054, REL. DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, J. 14.04.2025.