TJRJ 0817955-10.2022.8.19.0204

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO CADASTRAL JUNTO AO DETRAN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO JUNTO AO DETRAN, REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA, O QUE IMPEDIU O EMPLACAMENTO E A UTILIZAÇÃO DO BEM.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CORREÇÃO DOS DADOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, ACRESCIDO DE ENCARGOS LEGAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO INSERIR DADOS INCORRETOS NO SISTEMA DO DETRAN; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO À RÉ COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA OU CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 6. RESTOU COMPROVADO QUE OS DADOS INCORRETOS FORAM INSERIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA DO DETRAN PARA INCLUSÃO DE GRAVAME, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO CONSUMIDOR. 7. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU CARACTERIZADA PELA INSERÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DO AUTOR E PELA DEMORA INJUSTIFICADA NA CORREÇÃO, MESMO APÓS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.8. O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR PERÍODO PROLONGADO, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E GERA CONSTRANGIMENTO RELEVANTE. 9. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO PODENDO ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SENDO ADEQUADA SUA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. 10. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRAM-SE ADEQUADOS, CONSIDERANDO O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E O TRABALHO DESENVOLVIDO. IV. DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §3º; CPC, ARTS. 487, I, E 85, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 435119, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 29/10/2002; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0017957-13.2013.8.19.0209, DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, J. 05/02/2020; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0001853-74.2015.8.19.0079, DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, J. 23/01/2019; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0028868-91.2016.8.19.0205, DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. 19/10/2017.