TJRJ 3000627-71.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IBIRITÉ (MG). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ (MG), EM QUE SE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 379.313,53. 2. A SENTENÇA DECLINOU DE COMPETÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FUNÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. DEBATE-SE A POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS SEM EXTINÇÃO DO FEITO. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 4. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO AVISO CONJUNTO TJ/CGJ N.º 10/2025, DA LAVRA DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJRJ. 5. CONQUANTO A COMARCA DE IBIRITÉ (MG), EM TESE, JÁ TENHA IMPLEMENTADO - OU, AO MENOS, ESTEJA EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA EPROC -, APUROU-SE QUE NÃO HÁ, NO MOMENTO, FUNCIONALIDADE SISTÊMICA QUE PERMITA O DECLÍNIO ENTRE TRIBUNAIS DE ESTADOS DIVERSOS. 6. ESCORREITA A SENTENÇA AO DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU HONORÁRIOS. 7. MAGISTRADO SINGULAR QUE, AINDA ASSIM, DETERMINOU QUE A SERVENTIA JUDICIÁRIA FIZESSE O DOWNLOAD DOS AUTOS, COM REMESSA AO TJMG PELA VIA MAIS ADEQUADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, NEM EM TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO ÔNUS AO JURISDICIONADO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS CASOS DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUANDO CONSTATADA INCOMPATIBILIDADE INTERSISTÊMICA". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: AVISO CONJUNTO TJ/CGJ N.º 10/2025.