TJRJ 0939878-93.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURANDO PELO PROCON, ATRAVÉS DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. 2. PROVA DOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE HOUVE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HAVENDO VÍCIO FORMAL CAPAZ DE MACULAR O ATO ADMINISTRATIVO. 3. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA EM RAZÃO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, AUTORIZANDO A SANÇÃO. 4. O VALOR DA MULTA FOI FIXADO CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS, CONSIDERANDO O PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA, A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 5. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO, NÃO PODENDO SUBSTITUIR O ADMINISTRADOR NA FIXAÇÃO DA MULTA, SALVO FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.