TJRJ 0923050-22.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL COSTA DO SOL. DECRETO ESTADUAL 42.929/2011. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL E DOMÍNIO PÚBLICO. LEI 9.985/00. PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.019 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA MOVIDA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DO PARQUE ESTADUAL COSTA DO SOL PELO DECRETO ESTADUAL 42.929/2011, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. 2. NOS TERMOS DO TEMA 1.019 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APLICA-SE À AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA O PRAZO DECENAL PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, NAS HIPÓTESES EM QUE O PODER PÚBLICO TENHA ATRIBUÍDO UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL AO IMÓVEL. 3. O PARQUE ESTADUAL É ESPÉCIE DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, POSSE E DOMÍNIO PÚBLICOS, CUJA INSTITUIÇÃO PELO PODER PÚBLICO ACARRETA A DESAPROPRIAÇÃO DAS ÁREAS PARTICULARES ALI SITUADAS E O IMPEDIMENTO DE USO DIRETO DE RECURSOS NATURAIS DAS ÁREAS PROTEGIDAS, INDEPENDENTEMENTE DA EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS POSTERIORES OU DO CONHECIMENTO DO PROPRIETÁRIO ACERCA DAS RESTRIÇÕES AMBIENTAIS INCIDENTES SOBRE O BEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, §1º, 8º, III E 11º DA LEI 9.985/00. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 4. POR CONSEGUINTE, O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL É A DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.929/2011, ATO NORMATIVO QUE CRIOU A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E AFETOU OS IMÓVEIS PARTICULARES AO INTERESSE AMBIENTAL DE CONSERVAÇÃO DE TAIS ESPAÇOS TERRITORIAIS, NÃO SENDO APLICÁVEL À ESPÉCIE A TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.