TJRJ 0809971-89.2024.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA DESCONHECER CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO E SE OS DESCONTOS REALIZADOS CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAM A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE USO DE CREDENCIAIS DA AUTORA E A DESTINAÇÃO DOS VALORES À QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PREEXISTENTES EM SEU NOME, EVIDENCIANDO PROVEITO ECONÔMICO DIRETO.A AUTORA NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS NEM PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE FRAUDE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE À NEGATIVA GENÉRICA.A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MATERIAL OU MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0025104-89.2021.8.19.0054, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, J. 03.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0825323-67.2022.8.19.0205, REL. DES. LEILA SANTOS LOPES, J. 11.02.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000619-52.2022.8.19.0066, REL. DES. FELIPE CURY, J. 12.12.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0031230-90.2021.8.19.0205, REL. DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, J. 28.11.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0012928-34.2021.8.19.0004, REL. DES. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, J. 18.07.2024.