TJRJ 0924694-29.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTS. 355, I, 370 E 371, CPC). NO MÉRITO, RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDOMÍNIO NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS (ARTS. 2º E 3º, CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). FALHAS REITERADAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSATISFAÇÕES FORMALMENTE COMUNICADAS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA DE MORADORA. INADEQUAÇÃO NA SUBSTITUIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. PERDA DE CONFIANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS (ART. 476, CC). IMPOSSIBILIDADE DE BENEFICIAR A PARTE INADIMPLENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, QUE PRETENDIA O PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO CONTRATUAL DE 60 DIAS, EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA CELEBRADO COM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CINGE-SE EM VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES; E (III) A EXISTÊNCIA DE DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO AVISO PRÉVIO CONTRATUAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A RESCISÃO DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO SE MOSTRA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 355, I, 370 E 371 DO CPC, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, SENDO O CONDOMÍNIO DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO FORNECEDOR. A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA FALHAS REITERADAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICAÇÃO E ATUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS, BEM COMO EPISÓDIO DE EXTRAVIO DE ENCOMENDA DE MORADORA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROMETERAM A CONFIANÇA NECESSÁRIA À CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL. CONFIGURADA A RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA POR INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA, MOSTRA-SE INDEVIDA A COBRANÇA DO AVISO PRÉVIO CONTRATUAL, APLICANDO-SE A REGRA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO A QUAL NÃO PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA OUTRA PARTE QUEM NÃO CUMPRIU A SUA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.