TJRJ 0803928-91.2023.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E DETERMINADA UNIDADE CONSUMIDORA, DECLAROU A NULIDADE DE COBRANÇA EMITIDA EM NOME DA AUTORA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA IMPUTADA AO AUTOR E DA NEGATIVAÇÃO REALIZADA, BEM COMO DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E DA ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, COM INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC), EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E DA ASSIMETRIA INFORMACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA. EVIDÊNCIA DE QUE O DÉBITO SE REFERE A UNIDADE CONSUMIDORA SEM VÍNCULO COM O AUTOR, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO QUE ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO ADEQUADAMENTE, NÃO COMPORTANDO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE: A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, IMPONDO O DEVER DE INDENIZAR QUANDO NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.