TJRJ 3003488-30.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, MANTENDO A VALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES SUSCITADAS, AFASTANDO A ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E RECONHECENDO A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REAVALIAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS SUPERVENIENTES. 5. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE AS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS, AINDA QUE A CONCLUSÃO SEJA DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (STJ - EDCL NO AGINT NO RESP 1877995/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 21/02/2022, DJE 25/02/2022).