TJRJ 0809231-43.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSIÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL. VENDA CASADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS ORIUNDOS DE SEGURO RESIDENCIAL VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS E CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AFASTANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL VINCULADA À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO LIVRE, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4. CARACTERIZA-SE PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO, EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 5. INCIDE O ENTENDIMENTO DO TEMA REPETITIVO 972 DO STJ, SEGUNDO O QUAL O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA POR ELA INDICADA. 6. A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO LIVRE E INFORMADA EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E 14 DO CDC. 7. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA, SOBRETUDO DE CONSUMIDORA IDOSA E EM CONTEXTO DE VULNERABILIDADE, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. 8. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 5.000,00 CONFORME PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. 9. COM O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO INTEGRAL DA PARTE RÉ. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 39, I; CPC, ART. 85, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 972 (RESP 1.639.320/SP); STJ, EARESP 676.608; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014785-22.2020.8.19.0208, REL. DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, J. 04.08.2023; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815156-54.2023.8.19.0011, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, J. 13.11.2025.