TJRJ 0936691-77.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE MILHAS AÉREAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO E CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO NA COMPRA DE MILHAS AÉREAS, REJEITANDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ALIADO À CONDUTA DAS RÉS, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 8.078/90. 4. RECONHECE-SE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS RÉS, CONSISTENTE NO NÃO PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO PELA VENDA DE MILHAS AÉREAS, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. 5. AFASTA-SE A CARACTERIZAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POIS AS RÉS MANTIVERAM A NEGOCIAÇÃO MESMO ÀS VÉSPERAS DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EVIDENCIANDO CONDUTA ABUSIVA E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 6. VERIFICA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AGRAVADA PELA AUSÊNCIA DE SUPORTE ADEQUADO AO CONSUMIDOR E PELA OMISSÃO NA RESOLUÇÃO DA DEMANDA, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO. 7. RECONHECE-SE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, DA INSEGURANÇA GERADA E DA RETENÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA EXPRESSIVA. 8. AFIRMA-SE QUE O COMPORTAMENTO DAS RÉS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, ATINGINDO DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. 9. FIXA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. 10. DETERMINA-SE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO PROVIDO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, E 14; CC, ARTS. 406 E 944. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.795.982/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 21.08.2024; STJ, RESP Nº 2.170.806/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 17.03.2025.