TJRJ 0840716-04.2023.8.19.0203

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREVIMIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE QUATRO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE ADEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RÉ POSSUI NATUREZA DE ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS OPERAÇÕES DE MÚTUO COM ASSISTIDOS; E (II) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NOS CONTRATOS SÃO ABUSIVOS E COMPORTAM REVISÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O ESTATUTO SOCIAL DA RÉ DEMONSTRA QUE ELA É ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE REALIZAM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM PARTICIPANTES E ASSISTIDOS SÃO EQUIPARADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POR ISSO, NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI DE USURA. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE. A REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE, COM PROVA DE DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. A AUTORA NÃO COMPROVOU DISCREPÂNCIA RELEVANTE ENTRE A TAXA CONTRATADA E OS PARÂMETROS DE MERCADO, NEM DEMONSTROU ONEROSIDADE EXCESSIVA APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.119.309/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 12.08.2014; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.250.227/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 16.08.2018; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.313.216/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 04.09.2023; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 2.272.114/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 04.09.2023; STF, SÚMULA 596; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0812806-47.2024.8.19.0209, REL. DES. CRISTINA SERRA FEIJÓ, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0824681-14.2024.8.19.0209, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0052931-94.2019.8.19.0038, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.02.2024.