TJRJ 0901567-62.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O APELANTE NARRA QUE ACEITOU PROPOSTA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO AO RÉU, MAS SUSTENTA QUE O PROCEDIMENTO GEROU DESCONTOS INDEVIDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E RESERVA PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC), OS QUAIS AFIRMA NÃO TER AUTORIZADO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BANCO APELADO DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DESCONTOS DE RMC E RCC QUE, CONFORME O HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÕES FORNECIDO PELO INSS, FORAM AVERBADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TERCEIRAS NÃO INTEGRANTES DA LIDE. 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA PRESSUPÕE A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA PARTE EM RELAÇÃO À RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL, SENDO O RÉU AQUELE QUE TERÁ AFETADA SUA ESFERA DE DIREITOS NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (CPC, ARTS. 17 E 485, VI). 4. A ANÁLISE DOCUMENTAL REVELA QUE AS RESERVAS DE MARGEM (RCC E RMC) OBJETO DO QUESTIONAMENTO FORAM AVERBADAS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM DATAS DISTINTAS, INEXISTINDO VÍNCULO NEGOCIAL DE CARTÃO DE CRÉDITO ENTRE O APELANTE E O BANCO APELADO. DE OUTRO LADO, O CONTRATO MANTIDO ENTRE AS PARTES, DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES, NÃO É IMPUGNADO NA PRESENTE DEMANDA. 5. CONSTATADO QUE O AUTOR, À VISTA DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE LEVANTADA EM CONTESTAÇÃO, COM A INDICAÇÃO DE QUEM DEVERIA FIGURAR NO POLO PASSIVO, DEIXOU DE SUBSTITUIR OU DE ADITAR O POLO PASSIVO (FACULDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 338 E 339, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), A EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA IMPOSITIVA. 6. RECURSO DESPROVIDO.