TJRJ 0943609-29.2025.8.19.0001

QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SAQUE INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREVENÇÃO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO À 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 86 DO RITJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1 - APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTA DOS AUTOS A PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DISTRIBUÍDO À EGRÉGIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NO QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 - A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA JULGAMENTO DO RECURSO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DECORRENTE DE RECURSO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO NO MESMO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 - A DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TORNA PREVENTO O ÓRGÃO COLEGIADO QUE O APRECIOU PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS SUBSEQUENTES, CONFORME PREVISTO NO ART. 86, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, E NO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 4 - A PREVENÇÃO TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A UNIDADE DA JURISDIÇÃO, EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E GARANTIR A COERÊNCIA DO SISTEMA PROCESSUAL. 5 - VERIFICADA A VINCULAÇÃO ENTRE OS RECURSOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA EGRÉGIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO. 6 - DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA E. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, COM A REMESSA DOS AUTOS À EGRÉGIA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA.