TJRJ 0910437-33.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MATERIAL. AUTORA, LOCADORA DE VEÍCULOS, QUE FOI VÍTIMA DE TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE AUTOMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, O QUAL FOI, POSTERIORMENTE, LEVADO À LEILÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VISTO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA ATO DO ESTADO, OCORRE NO MOMENTO EM QUE CONSTATADA A LESÃO E OS SEUS EFEITOS (RESP Nº 1.840.570/RS, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 16/11/2021, DJE DE 23/11/2021). NO MÉRITO, CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A TITULARIDADE DO BEM PELA AUTORA E A TRANSFERÊNCIA REALIZADA A TERCEIRO SEM SUA ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FALTA DE CAUTELA MÍNIMA QUANDO DO SERVIÇO PRESTADO). ARTIGOS 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E 43 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. DANO MATERIAL CONFIGURADO NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO, APENAS PARA DETERMINAR QUE, A PARTIR DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, DEVE INCIDIR TÃO SOMENTE A TAXA SELIC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.