TJRJ 0913503-21.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE EM PREGÃO ELETRÔNICO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EDITAL DO CERTAME QUE PREVIA, DENTRE AS CONDIÇÕES PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LICITANTES, A APRESENTAÇÃO DE PROVA DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O QUE NÃO FOI TEMPESTIVAMENTE APRESENTADO PELA CONCORRENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO, DESDE QUE DEMONSTRE, NA FASE DE HABILITAÇÃO, A SUA VIABILIDADE ECONÔMICA (STJ. ARESP Nº 309.867-ES). LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL, AO QUAL AS PARTES SE VINCULAM, EIS QUE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSSIBILITA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ANÁLISE DE INDICATIVOS DE HIGIDEZ FINANCEIRA DA CANDIDATA. NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. REGRAS CONSIGNADAS OBJETIVA E EXPRESSAMENTE NO EDITAL QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE CUMPRIDAS. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 11.105/2005, QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUA CONCESSÃO MATERIAL (ARTIGO 58 DA MESMA LEI), SOMENTE A PARTIR DE QUANDO SE REPUTA PLAUSÍVEL A VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DO EDITAL PUBLICADO QUE SÓ FOI ALEGADA APÓS O RESULTADO DO CERTAME. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO EMPRESARIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.