TJRJ 0802358-33.2024.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOESCOLA. PROCESSO DE HABILITAÇÃO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASOS DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA CONSUMIDORA. REPROVAÇÕES, INDISPONIBILIDADE DE HORÁRIOS E IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE TAXAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO COM APROVAÇÃO E OBTENÇÃO DA CNH. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU DISSABORES COTIDIANOS. INEXISTÊNCIA DE ABALO À ESFERA ÍNTIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330 DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO SEM CUSTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA JÁ APROVADA E HABILITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE E FUNDAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.