TJRJ 0826333-40.2022.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, AFASTANDO, CONTUDO, OS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RESTRITA AO RECONHECIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE E À SEGURANÇA FINANCEIRA DO CONSUMIDOR IDOSO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 3.000,00(TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADO O BAIXO VALOR DOS DESCONTOS E A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES MAIS GRAVOSAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.