TJRJ 0884768-75.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS. RECUSA INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, RATIFICANDO OS TERMOS DA TUTELA ANTES DEFERIDA, PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA QUANTIA, BEM COMO O PAGAMENTO DE R$5.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ESCRITURA PÚBLICA COMO DOCUMENTO HÁBIL PARA LIBERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL QUE CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 406, §1º, DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.