TJRJ 0817868-76.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA NA ORIGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO NEGÓCIO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00. RECURSO DA AUTORA RESTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. LESÃO EXTRA PATRIMONIAL CONFIGURADA NA MODALIDADE IN RE IPSA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE CONSUMIDORA IDOSA E ENFERMA (MÚLTIPLAS COMORBIDADES). VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (ART. 944 DO CC). EMBORA INEXISTENTE A NEGATIVAÇÃO DO NOME OU PROVA DE PENÚRIA EXTREMA, O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU REVELA-SE EXÍGUO FRENTE AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 4.000,00, MONTANTE QUE MELHOR SE AMOLDA AOS PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ (ART. 85, § 11, DO CPC). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO