TJRJ 0835942-22.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NARRATIVA AUTORAL DE CORTE INDEVIDO DE ENERGIA, COM DURAÇÃO DE 72H (SETENTA E DUAS HORAS), DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE LAVRATURA IRREGULAR DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE, BUSCANDO APENAS A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA NA ORIGEM. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CIFRA EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DESTE NOBRE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.