TJRJ 0830159-02.2022.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTULANTES QUE ALMEJAM A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE ROMPIMENTO DA ADUTORA DE ÁGUA, DECORRENTE DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, À REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS, PORQUANTO A DEMANDA NÃO SE RELACIONA COM INTERRUPÇÃO OU OSCILAÇÃO NO ABASTECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSTENTADA PELA RECORRENTE. LEGITIMATIO AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. CARACTERIZAÇÃO IN CASU DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA RÉ PARA INTEGRAR A LIDE CONSIDERADA IN STATU ASSERTIONIS. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CURSO DA LIDE. POSTULADA QUE DEIXOU DE OFERTAR A PERTINENTE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, CONFORME ASSENTADO EM LAUDO PERICIAL ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONCESSIONÁRIA QUE DEVERIA DILIGENCIAR PARA A PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO, O QUE NÃO SE CONFIGUROU NA ESPÉCIE. DANO OCORRIDO NO VEÍCULO DOS REQUERENTES QUE ENCONTROU CAUSA DIRETA E IMEDIATA EM INÉRCIA DA REQUERIDA RELATIVA À ADOÇÃO DE MECANISMOS PREVENTIVOS E NA PRONTA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CONSTATADOS NO VEÍCULO DOS DEMANDANTES. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS PROBANDI QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, II, DO CPC). PERDA TOTAL DO VEÍCULO CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DANOS MATERIAIS ARBITRADOS COM BASE NA TABELA FIPE, EM R$ 7.975,00 (SETE MIL NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DEMANDADA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER LINHA ARGUMENTATIVA PARA IMPUGNAR O VALOR FIXADO, APENAS REQUERENDO, GENERICAMENTE, A SUA REDUÇÃO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO APELO.