TJRJ 0829442-25.2023.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXORDIAL NARRANDO COBRANÇAS EXCESSIVAS, INCOMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA POR AMBAS AS PARTES QUE CORROBORA A VERSÃO AUTORAL. FATURAS E TELAS SISTÊMICAS DEMONSTRANDO AUMENTO INEQUIVOCAMENTE DISCREPANTE DA MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE. AUSÊNCIA DE FATURAS ZERADAS. MERA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE ENTRE CÔNJUGES, COM PRESERVAÇÃO DO MESMO MEDIDOR E DO CÓDIGO DE INSTALAÇÃO, QUE ENSEJOU O REINÍCIO DO HISTÓRICO CADASTRAL, SEM IMPLICAR INEXISTÊNCIA DE CONSUMO PRETÉRITO, IMPONDO-SE A ANÁLISE CONJUNTA DAS FATURAS EMITIDAS SOB DISTINTOS CÓDIGOS DE CLIENTE. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, DEIXANDO DE APRESENTAR EVIDÊNCIAS MÍNIMAS ACERCA DOS ALEGADOS FATOS MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). IMPOSITIVO REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO VERBETE SUMULAR Nº 195 DESTE NOBRE SODALÍCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADOS QUE DEVE SER REALIZADA EM DOBRO, CONFORME ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NO EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. EM 21/10/2020. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NA ESPÉCIE, DIANTE DA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 192 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA NOBRE CORTE DE JUSTIÇA ("A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL."). LESÃO AO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS PARA BUSCAR A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. SITUAÇÃO HÁBIL A VILIPENDIAR O SUBSTRATO DA LIBERDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO PARA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA POSTULANTE. JUROS LEGAIS A INCIDIREM DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 405 DO CC, E CORREÇÃO MONETÁRIA A FLUIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO, NA ESTEIRA DOS VERBETES SUMULARES Nº 362 E Nº 97 DO ÍNCLITO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DE TAIS ENCARGOS SOMENTE À APELADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.