TJRJ 0856986-64.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO INSIGNE TRIBUNAL DA CIDADANIA. PRETENSÃO AUTORAL DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE CONHECIDA COMO "GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA "(I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA; (II) DECLARAR NULOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE 'PORTABILIDADE MANUAL'; (III) CONDENAR O BANCO 2º RÉU A DEVOLVER AO AUTOR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO (...); (IV) CONDENAR A 1ª RÉ MAZOCRED A DEVOLVER AO AUTOR OS VALORES PARA ELA TRANSFERIDOS NO TOTAL DE R$42.986,34 (...); (V) CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS RÉS A INDENIZAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANO MORAL, QUANTIA QUE FIXO, MODERADAMENTE, EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)", ALÉM DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO AO BANCO REQUERIDO, PELO DEMANDANTE, DA "QUANTIA DE R$42.986,34 CREDITADA EM SUA CONTA BANCÁRIA EM 12/11/2021". IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DA PRETENSÃO VOLTADA À MODIFICAÇÃO DO DECISUM QUANTO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO BANCO (2ª RÉU), NA MEDIDA EM QUE O JUÍZO A QUO JÁ RECONHECEU, DE FORMA EXPRESSA, SUA "RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, À LUZ DA LEI Nº 8.078/90", ALÉM DE CONDENAR AMBOS OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTUITO DE RETOQUE DA DECISÃO QUANTO A ESTES PONTOS QUE NÃO PROPORCIONA QUALQUER MELHORA NA SITUAÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO APELO. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ATRAI A REGRA GERAL DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC ("A APELAÇÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO."). MÉRITO. INCONTROVERSA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGIDA À ADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA CORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA HAVER O POSTULANTE SIDO VÍTIMA DO DENOMINADO "GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE", EM QUE TERCEIRO, PASSANDO-SE POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO E MUNIDO DE DADOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA COM O BANCO, INDUZ O CONSUMIDOR À ANUÊNCIA DE SUPOSTA PORTABILIDADE, CULMINANDO NA FORMALIZAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO EM SEU NOME. MONTANTE CREDITADO EM CONTA DO REQUERENTE QUE, SUPREENDIDO E APREENSIVO COM A OPERAÇÃO, SEGUIU ORIENTAÇÃO DA FRAUDADORA - QUE ACREDITAVA TRATAR-SE DE CORRESPONDENTE BANCÁRIA -, TRANSFERINDO A QUANTIA PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO, O QUE ACABOU POR APERFEIÇOAR O ILÍCITO. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA QUE CORROBORAM A VERSÃO APRESENTADA NA EXORDIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE, ALÉM DE VIABILIZAR A CONTRATAÇÃO DE MÚTUO MEDIANTE ASSINATURA FALSA, CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA AO NÃO RESGUARDAR ADEQUADAMENTE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS DA RELAÇÃO BANCÁRIA. DADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE, EM REGRA, SÃO DE TRATAMENTO EXCLUSIVO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCUMBINDO-LHES CONSERVAR SEU SIGILO, CONFORME ART. 1º DA LC Nº 105/2001 C/C ART. 43 DA LEI Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD). VAZAMENTO DE DADOS QUE FACILITOU O GOLPE SOFRIDO PELO DEMANDANTE, CONSTITUINDO EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO ÍNCLITO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA RELATORIA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO SE BENEFICIOU DO NUMERÁRIO CREDITADO, HAVENDO TRANSFERIDO INTEGRALMENTE OS VALORES À FRAUDADORA. INDEVIDA, PORTANTO, A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA AO 2º APELADO, SOB PENA DE IMPOR-SE À VÍTIMA NOVO PREJUÍZO, DECORRENTE DA FALHA DE SERVIÇO BANCÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA 1ª DEMANDADA À DEVOLUÇÃO DE IGUAL MONTANTE AO AUTOR QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DO ENTENDIMENTO ORA FIRMADO, SOB PENA DE SE ADMITIR O RECEBIMENTO DE VALORES NÃO VALIDAMENTE CONTRATADOS, SEM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABE AO BANCO REQUERIDO, QUE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZOU O CRÉDITO SEM OBSERVÂNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA ADEQUADOS, SUPORTAR OS RISCOS DA ATIVIDADE E BUSCAR A RECUPERAÇÃO DA CIFRA EM QUESTÃO PELOS MEIOS PRÓPRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA VERGASTADA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE O CONSUMIDOR DEVOLVER "AO BANCO RÉU A QUANTIA DE R$42.986,34 CREDITADA EM SUA CONTA BANCÁRIA EM 12/11/2021", E, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA 1ª APELADA À RESTITUIÇÃO DE TAL MONTANTE AO POSTULANTE, SOB RISCO DA CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.