TJRJ 0804648-43.2023.8.19.0207

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO PELO SALDO REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO EXCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, FUNDADA EM COTAS CONDOMINIAIS, RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL QUE APUROU DÉBITO INFERIOR AO COBRADO E, SIMULTANEAMENTE, EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ALÉM DE CONDENAR INTEGRALMENTE O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, MESMO SUBSISTINDO SALDO DEVEDOR; (II) ESTABELECER A CORRETA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O EXCESSO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO ART. 917, III, DO CPC, CONFIGURA DEFESA TÍPICA DO EXECUTADO QUANDO O EXEQUENTE COBRA QUANTIA SUPERIOR À DEVIDA. 4. RECONHECIDO O EXCESSO, IMPÕE-SE O AJUSTE DO VALOR EXECUTADO, COM O DECOTE DA PARCELA INDEVIDA E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO MONTANTE REMANESCENTE. 5. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOMENTE SE JUSTIFICA NAS HIPÓTESES DO ART. 924 DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO SUBSISTE CRÉDITO EXIGÍVEL. 6. A SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO, APESAR DE RECONHECER SALDO DEVEDOR, VIOLA A SISTEMÁTICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E COMPROMETE A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 7. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ORIENTA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, IMPONDO SUA ATRIBUIÇÃO À PARTE QUE DEU CAUSA À CONTROVÉRSIA QUANTO AO EXCESSO COBRADO. 8. EM CASO DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EMBARGANTE, CORRESPONDENTE AO VALOR DO EXCESSO EXCLUÍDO, E NÃO SOBRE O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO. 9. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CAUSA, QUANDO APENAS PARTE DO DÉBITO É AFASTADA, REVELA-SE DESPROPORCIONAL E DISSOCIADA DA EXTENSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º; 90; 917, III E § 2º; 924; 925.