TJRJ 0818926-58.2023.8.19.0204

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EMENDA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR, INDISPENSÁVEIS À SUA INTIMAÇÃO, APESAR DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR, APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; (II) ESTABELECER SE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO NESSA HIPÓTESE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JUIZ DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS, DEVENDO O AUTOR CUMPRIR A DILIGÊNCIA NO PRAZO FIXADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO (ART. 321 DO CPC). 4. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À QUALIFICAÇÃO DA PARTE E À SUA INTIMAÇÃO REGULAR COMPROMETE O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO E JUSTIFICA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA. 5. A INTIMAÇÃO REALIZADA EM AUDIÊNCIA, ATO PÚBLICO DO PROCESSO, COM CIÊNCIA DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, É SUFICIENTE PARA DAR VALIDADE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 6. O NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA NO PRAZO LEGAL ENSEJA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330 DO CPC. 7. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO É EXIGIDA PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, SENDO RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA PREVISTAS NO ART. 485, §1º, DO CPC. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DO STJ ADMITE A SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PARA FINS DE EMENDA DA INICIAL. 9. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA CONFIGURA CAUSA EXCLUSIVA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, II; 321 E PARÁGRAFO ÚNICO; 330; 485, I E §1º; 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800987-37.2023.8.19.0084, REL. DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO, J. 10/12/2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805692-35.2024.8.19.0087, REL. DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES, J. 17/03/2026.