TJRJ 0805214-46.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. MORA MANTIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL SE ALEGAVA ABUSIVIDADE DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA E COBRANÇA IRREGULAR DE ENCARGOS, BEM COMO SE PLEITEAVA A REVISÃO CONTRATUAL, AFASTAMENTO DA MORA E LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÕES SOBRE O BEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE HÁ ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA REMUNERATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. A PARTE AUTORA MANIFESTOU EXPRESSAMENTE DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. 5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE SE PRESUME QUANDO A TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL. 6. NO CASO, A TAXA ANUAL PACTUADA É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, EVIDENCIANDO A REGULAR PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. 7. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS, MANTÉM-SE A MORA DO DEVEDOR E A VALIDADE DAS RESTRIÇÕES SOBRE O BEM FINANCIADO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 487, I, 85, § 11, E 98, § 3º; CDC, ARTS. 6º, V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, § 1º; MP 2.170-36/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.968.780/MS, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 14.03.2022, DJE 21.03.2022; STJ, RESP N. 973.827/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 24.09.2012; STJ, EDCL NO RESP N. 1.257.079/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 11.04.2013, DJE 23.04.2013; STJ, AGRG NO ARESP N. 88.981/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 19.02.2013, DJE 27.02.2013; STJ, SÚMULAS 539 E 541; STJ, RESP N. 1.388.972/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.02.2017.