TJRJ 0843921-31.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE MÚTUOS VINCULADOS A TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL MANTIDO À MINGUA DE IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA A ELES VINCULADO E QUE EMBASARAM OS DESCONTOS; E (II) SABER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC, INCIDINDO A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM QUESTÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/2015, NÃO SENDO SUFICIENTES EXTRATOS BANCÁRIOS DESACOMPANHADOS DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA QUANTO À RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASOS DE FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS (FORTUITO INTERNO), CONFORME SÚMULA 479/STJ E SÚMULA 94/TJRJ. CONFIGURADO O DANO MORAL, EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE DE PESSOA IDOSA, COM A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO ? R$ 8.000,00 ? À MINGUA DE IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II; CDC, ARTS. 14, CAPUT, § 1º E 42, P.U. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.907.091/PB, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 20.03.2023; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805591-36.2024.8.19.0042, REL. DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO, J. 06.10.2025; SÚMULA 479/STJ; SÚMULA 94/TJRJ.