TJRJ 0840632-94.2023.8.19.0205

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.A PARTE RÉ SUSTENTA A REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. A PARTE AUTORA PLEITEIA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. 3.CONSTA DOS AUTOS CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CESSÃO DO CRÉDITO À RÉ E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO INVALIDA A COBRANÇA E A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO. APLICA-SE O CDC. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14. 6.A CESSÃO DE CRÉDITO É NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NEM A PRÁTICA DE ATOS DE COBRANÇA PELO CESSIONÁRIO, CONFORME ARTS. 286, 290 E 293 DO CC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 7.A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA EXIGE APENAS A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, NOS TERMOS DO ART. 43, §2º, DO CDC. 8.A PARTE RÉ COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E A REGULARIDADE DA CESSÃO. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, CONFORME ART. 373, I, DO CPC. 9.A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, FUNDADA EM DÉBITO EXISTENTE, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR. 10.NÃO CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 43, §2º; CC, ARTS. 286, 290 E 293; CPC, ARTS. 373, I, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.438.008/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 01.09.2016; STJ, AGINT NO ARESP 2.258.565/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 22.05.2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.599.492/GO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 21.10.2024.