TJRJ 0807649-04.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE REVISÃO DE PENSÃO E COBRANÇA. AUTORA, PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR FALECIDO QUE PRETENDE REVER SEU BENEFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA À INTEGRALIDADE E À PARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NESTA SEDE, PARA QUE AINDA SEJA O RÉU CONDENADO A PAGAR OS VALORES VENCIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA PRESENE AÇÃO JUDICIAL. INSTITUIDOR DA PENSÃO QUE MORREU EM 2/2/1985. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 20 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) E 40, §§ 4º E 5º, DA CRFB, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, QUE ASSEGURAVAM A INTEGRALIDADE E A PARIDADE À PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ENSEJA A PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRETENSÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO INTENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NºS 85 E 340 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS TEMAS NºS 810 DO STF E 905 DO STJ. DE OUTRO VIÉS, EM REMESSA NECESSÁRIA, MERECE AJUSTE A SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NO TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO, TAMBÉM PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, ANTE A ISENÇÃO LEGAL A QUE FAZ JUS, NA FORMA DOS ARTIGOS 10, INCISO X E 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.