TJRJ 0835687-30.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE FATURAS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA Nº 83 DO TJRJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PROVA MÍNIMA. SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DO INADIMPLEMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ALEGADO NÃO RECEBIMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A AFASTAR O INADIMPLEMENTO E TORNAR ILÍCITA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O NÃO RECEBIMENTO DAS FATURAS NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO DEVER DE PAGAMENTO, SOBRETUDO DIANTE DA DISPONIBILIDADE DE MEIOS ALTERNATIVOS PARA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA E QUITAÇÃO DO DÉBITO. O INADIMPLEMENTO AUTORIZA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.987/95 E DA SÚMULA Nº 83 DO TJRJ. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, CONFORME SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CONDUTA ILÍCITA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TRATANDO-SE DE CONSEQUÊNCIA LEGÍTIMA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE: O NÃO RECEBIMENTO DE FATURAS NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR, SENDO LÍCITA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO, INEXISTINDO DANO MORAL QUANDO AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.