TJRJ 0815371-78.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUAL SE PLEITEAVA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS RELATIVAS A DÉBITOS DE CONSUMO DE ÁGUA, A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA REALIZADA E DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E DA ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA ESTAVA ADIMPLENTE QUANDO SOFREU CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14), SENDO INDEVIDA A SUSPENSÃO E A NEGATIVAÇÃO. O DANO MORAL É PRESUMIDO E DECORRE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E DO DESVIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VALOR FIXADO QUE NÃO MERECE REPARO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: A TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DA TITULARIDADE DE CONTA DE CONSUMO E A CONSEQUENTE COBRANÇA DE DÉBITOS DE TERCEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS LEGISLAÇÃO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII E 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 405; CPC, ARTS. 373, I E II. JURISPRUDÊNCIA: APELAÇÃO Nº 0804679-38.2024.8.19.0204, DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, J. 22/05/2025; APELAÇÃO Nº 0938363-23.2023.8.19.0001, DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, J. 03/06/2025