TJRJ 0917992-04.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS, RELATIVAS AO 1º, 2º E 3º DECÊNIOS, BEM COMO SETE MESES DE FÉRIAS DOS ANOS DE 1990, 2012, 2014, 2016, 2017, 2018 E 2019, COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO QUANDO NA ATIVA. 2. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS COMPROVA, POR MEIO DE CERTIDÃO ADMINISTRATIVA, QUE O AUTOR DEIXOU DE USUFRUIR DOS PERÍODOS DE FÉRIAS INDICADOS. 3. QUANTO A LICENÇA ESPECIAL, O ART. 62, § 3º, DA LEI Nº 880/1985 PREVÊ QUE OS PERÍODOS NÃO GOZADOS SÃO COMPUTADOS EM DOBRO PARA FINS EXCLUSIVOS DE CONTAGEM DE TEMPO PARA A PASSAGEM À INATIVIDADE. 4. PARTE AUTORA QUE CUMPRIU MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO, CONSIDERANDO O TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO E O ACRÉSCIMO LEGAL, FAZENDO JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS TRÊS DECÊNIOS DE LICENÇA ESPECIAL. 5. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. INSTITUTO DA CONFUSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.