TJRJ 0820411-65.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA E DE DESCONTOS SUPERIORES AO PACTUADO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1) O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADA A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POIS O RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL INDICA EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE TAL ENCARGO. 2) A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A EFETIVA INCIDÊNCIA DE VALORES REFERENTES A SEGURO PRESTAMISTA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO. 3) OS DESCONTOS REALIZADOS DECORREM DE CONTRATOS DISTINTOS FIRMADOS EM MOMENTOS DIVERSOS, O QUE JUSTIFICA A VARIAÇÃO DOS VALORES DEBITADOS EM FOLHA. 4) DIFERENTEMENTE DO QUE É EXPOSTO NA CONFUSA NARRATIVA AUTORAL, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR AO REGULARMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. INEXISTINDO ATO ILÍCITO, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 5) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.