TJRJ 0800083-77.2025.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO INTERPOSTO PELAS RÉS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO ÀS APELANTES TÃO SOMENTE AO PRESENTE RECURSO (ART. 98,§ 5º CPC), ANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. RÉS, QUE, EM CONTESTAÇÃO, ADMITIRAM A RELAÇÃO LOCATÍCIA E UM DÉBITO PARCIAL DE R$ 47.147,43, MAS ATRIBUÍRAM A RESPONSABILIDADE PELA INADIMPLÊNCIA À LOCADORA, QUE TERIA SIDO LENTA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ADAPTAÇÃO NO IMÓVEL, IMPEDINDO SUA PLENA UTILIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA DA LOCADORA PELO ATRASO EM OBRAS. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PARTE RÉ (ART. 373, II, CPC). UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DEMONSTRADA. ADITIVO CONTRATUAL, FIRMADO EM 04/12/2024, QUE NÃO TRATA DE COMPENSAÇÃO POR OBRAS, MAS SIM DE UMA REDUÇÃO DA ÁREA LOCADA PROPOSTA PELA PRÓPRIA LOCATÁRIA PARA DIMINUIR SEUS CUSTOS. NESSE ADITIVO, FICOU EXPRESSAMENTE PACTUADO UM NOVO VALOR DE ALUGUEL DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A PARTIR DE 06/01/2025, O QUE DEMONSTRA A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL SOB NOVAS BASES. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DESPEJO MANTIDOS. DÉBITO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, COM ABATIMENTO DE PAGAMENTOS E COMPENSAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.