TJRJ 0858500-04.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXORDIAL QUE NARRA A LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR "A NULIDADE DO TOI IMPUGNADO DE Nº 10370480, BEM COMO DO DÉBITO COM BASE NELE IMPOSTO A TÍTULO DE 'RECUPERAÇÃO DE CONSUMO IRREGULAR'" E CONDENAR "A PARTE RÉ AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)". IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE, COM VISTAS À MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. PARCIAL CONHECIMENTO. PLEITO REPETITÓRIO QUE NÃO RESTOU VENTILADO EM MOMENTO OPORTUNO JUNTO AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, ESTABILIZANDO-SE A RELAÇÃO PROCESSUAL EM LIMITES DE ESPECTRO TEMÁTICO NO QUAL NÃO INCLUÍDO O ASSUNTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO PONTO. MÉRITO. OFENSA IMATERIAL QUE, NA ESPÉCIE, DECORRE DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO DÉBITO, INSERIDO NAS FATURAS DE CONSUMO, E DA INDEVIDA SUSPENSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, CONTÍNUA E EFICIENTE (ART. 22 DA LEI Nº 8.078/90). INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 192 ("A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL.") DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE NOBRE SODALÍCIO. LESÃO AO TEMPO CARACTERIZADA. REQUERENTE QUE SE DESVIOU DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS PARA BUSCAR A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO, HAVENDO DEMONSTRADO DISPÊNDIO EXCESSIVO DE TEMPO NA TENTATIVA DE ALCANÇAR A RESOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO, CONFORME PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO INDICADOS NOS AUTOS. CRITÉRIO BIFÁSICO PARA A QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL. CIFRA FIXADA NA ORIGEM QUE NÃO SE MOSTRA EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTA RELATORIA, E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TESTILHA. PARTICULARIDADES QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). REFORMA PONTUAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE, TÃO SOMENTE PARA MAJORAR O QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELA OFENSA IMATERIAL IDENTIFICADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.