TJRJ 0907224-53.2023.8.19.0001

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. REGIME DE SUBSÍDIO. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. REGIME DE PLANTÃO 24X72. PARCELA ÚNICA QUE ABSORVE VANTAGENS INERENTES AO CARGO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por servidor público estadual vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno e horas extras, com reflexos e verbas pretéritas, sob o fundamento de labor em regime de plantão 24x72 sem a devida contraprestação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) abordar se servidor público remunerado por subsídio, em regime de plantão, faz jus ao adicional noturno e (ii) analisar se é devida a remuneração por horas extras, em razão do regime especial de trabalho. III. Razões de decidir 3. O regime de subsídio, previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, veda o acréscimo de adicionais relativos a atividades inerentes ao cargo, pois tais parcelas já se encontram incluídas na remuneração em parcela única. 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5.404/DF, fixou entendimento de que o adicional noturno é incompatível com o regime de subsídio quando vinculado a atividades ordinárias do cargo, sob pena de indevida majoração de vencimentos. 5. O trabalho em período noturno, no regime de plantão 24x72, constitui condição inerente às atribuições do cargo de policial penal, sendo considerado na fixação da remuneração. 6. A Lei Estadual nº 5.348/2008 absorve gratificações anteriormente instituídas, incorporando-as ao vencimento-base, o que inclui compensações pelo desgaste físico e mental decorrentes da atividade. 7. A percepção do adicional noturno implicaria bis in idem, pois redundaria em dupla remuneração pelo mesmo fato gerador já contemplado no subsídio. 8. A concessão judicial de adicional não previsto em lei configura violação à separação dos poderes, nos termos da Súmula Vinculante nº 37. 9. Embora o STF reconheça a possibilidade de pagamento de horas extras no regime de subsídio quando excedida a carga horária, o Decreto Estadual nº 2.479/1979 veda tal pagamento aos servidores submetidos a regime especial de trabalho, em decorrência de risco à saúde ou à vida, caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ARTS. 39, § 4º, E 144, INC. VI, E § 9º; LEI ESTADUAL Nº 5.348/2008, ART. 3º; DECRETO ESTADUAL Nº 2.479/1979, ARTS. 161 E 164. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; STF, ADI Nº 5.404/DF, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 06.03.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0918899-13.2023.8.19.0001, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, J. 18.03.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0825892-64.2023.8.19.0001, REL. DES. PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, J. 09.04.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0843529-28.2023.8.19.0001, REL. DES. GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, J. 11.07.2024.