TJRJ 3005774-78.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBLIDADE. DECADÊNCIA. DEFASAGEM DO VALOR RECEBIDO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE POR MEIO DA QUAL SE REQUER, EM SÍNTESE, A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO RECEBIDO; O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS PRETÉRITAS RECEBIDAS A MENOR, ASSIM COMO AQUELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA; A APLICAÇÃO DE TODOS OS REAJUSTES DEVIDOS DESDE A DATA QUE OCORREU A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AOS QUESTIONAMENTOS ACERCA: (I) DO ENQUADRAMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO; (II) DA LEGALIDADE DO NOVO ENQUADRAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; (III) DA DEFASAGEM DO VALOR DO BENEFÍCIO, A JUSTIFICAR O REAJUSTE DO VALOR DA PENSÃO, E (IV) DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA EM 19.12.1989, COM REDUÇÃO OCORRIDA EM JULHO DE 2021, COMO DECORRÊNCIA DE NOVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, VINCULANDO-SE O INSTITUIDOR DA PENSÃO À SEOBRAS, APÓS MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELA APELANTE.5. REENQUADRAMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO FUNDADO, TÃO SOMENTE, EM ANALOGIA ENTRE SUA PROFISSÃO DE MARCENEIRO E A SEOBRAS, SEM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE EVIDENCIE A VINCULAÇÃO DO FALECIDO ÀQUELA SECRETARIA. INOCORRÊNCIA DE CORREÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS, RELATIVAS À LOTAÇÃO DO EX-AGENTE PÚBLICO, NOS ARQUIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.6. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DESCONSTITUÍDA. ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE COMPROVA A ATUAÇÃO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO NA FORMAÇÃO PROFISSIONAL, EXERCENDO A FUNÇÃO DE INSTRUTOR TÉCNICO, VINCULADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.7. NO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPÕE DO PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA A ANULAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS ATOS, DOS QUAIS DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS AOS DESTINATÁRIOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 53 DA LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009.8. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MAIS DE 3 (TRÊS) DÉCADAS, NA REMESSA DO PROCESSO AO TCE/RJ, NÃO SE PODENDO INVOCAR A PERMANENTE POSSIBILIDADE TEMPORAL DE REVISÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SOB O FUNDAMENTO DO SUPOSTO NÃO APERFEIÇOAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA COMPLEXA.9. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A DEFASAGEM DO VALOR DA PENSÃO DESDE A DATA DA REDUÇÃO.10. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE INDIQUEM A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL NA HIPÓTESE DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, INC. IX; LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009, ART. 53. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 473; STF, TEMA Nº 445; STJ, SÚMULA Nº 111; TJRJ, SÚMULA Nº 76; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002525-19.2020.8.19.0205, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0021381-13.2021.8.19.0038, REL. DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.04.2024.