TJRJ 0808137-09.2024.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL E VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO MÉRITO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO AO CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E VERBAS ACESSÓRIAS. A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO TRIBUNAL É FIXADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, CONFORME PREVISTO NO ART. 49 DO REGIMENTO INTERNO. A PRESENÇA DO MUNICÍPIO NO POLO DA DEMANDA ATRAI, POR EXCEÇÃO EXPRESSA, A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA MATÉRIA DISCUTIDA. A AÇÃO VERSA SOBRE RELAÇÃO ESTATUTÁRIA ENTRE SERVIDORA PÚBLICA E ENTE MUNICIPAL, CARACTERIZANDO MATÉRIA TIPICAMENTE DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO POR ÓRGÃO INCOMPETENTE VIOLA AS REGRAS REGIMENTAIS DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIA, IMPONDO A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ADEQUADO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA E REMESSA DETERMINADA.