TJRJ 0809392-96.2023.8.19.0008

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, NA FORMA DO ART. 37, §6º DA CEFB/88, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MANIFESTA ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA RÉ. SERVIÇO ESSENCIAL. AUTORA QUE FICOU APROXIMADAMENTE QUATRO MESES SEM FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSENTES AS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR EXCESSIVAMENTE MÓDICO, DEVENDO SER MAJORADA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES À ESPÉCIE. PROVIMENTO DO RECURSO.