TJRJ 0804582-65.2024.8.19.0001

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTORAS QUE FORAM SURPREENDIDAS COM NEGATIVAÇÃO REFERENTE A DÉBITO INADIMPLIDO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL RESCINDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ, POR MEIO DE APELO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO CONTRATUAL QUE É MATÉRIA INCONTROVERSA, ASSIM COMO A DATA DO FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, RECONHECIDA POR AMBAS AS PARTES COMO O DIA 31/08/2023. COBRANÇA PERPETRADA PELA RÉ EM SETEMBRO DE 2023, AO ARGUMENTO DE QUE SE REFERIA AOS SERVIÇOS PRESTADOS NO MÊS DE AGOSTO. CONTRATO FIRMADO QUE DISPÕE QUE O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS MENSAIS DEVE SE DAR SEMPRE NO DIA 10 DO MÊS DE COMPETÊNCIA. BOLETO ACOSTADO PELAS AUTORAS DEMONSTRANDO QUE O PAGAMENTO EFETUADO EM 10/08/2023 SE REFERIA AOS SERVIÇOS PRESTADOS ENTRE 01/08/2023 E 31/08/2023. COBRANÇA REALIZADA EM SETEMBRO DE 2023 QUE SE MOSTRA INDEVIDA, EIS QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIA SE ENCERRADO. ART. 373, II DO CPC, QUE DISPÕE SOBRE O ÔNUS DA PROVA, INCUMBINDO À RÉ, A PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. SENTENÇA ESCORREITA QUE NÃO DESAFIA REPARO. MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.